Reembolso licença Windows de Notebook

[robertopc0]

Boa noite,

Comprei um notebook HP 14-ap010 BRZL e veio com o Windows. Eu não aceitei a instalação do Windows e de acordo com que está escrito na licença do Windows posso solicitar o reemboldo da HP.

De acordo com a 

Art. 39 do CDC – É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

A prática constitui inclusive crime contra as relações de consumo, previsto no Art. 5º, II, da Lei n.º 8.137/90 com penas de detenção aos infratores que variam de 2 a 5 anos ou multa. A Lei 8.884 / 94, artigo 21º, XXIII, define a venda casada como infração de ordem econômica.

Solicito o reembolso do Windows, uma vez que usarei o Linux no meu computador.

No aguardo.

Roberto

P.s.: Estou me baseando em casos anteriores a seguir:

https://h30487.www3.hp.com/t5/Notebooks-Archive-Somente-Leitura/Reembolso-Licen%C3%A7a-Windows/m-p/5...

https://h30487.www3.hp.com/t5/Sistemas-operacionais-e-software-para-notebooks/Reembolso-da-licensa-w...

https://h30487.www3.hp.com/t5/Sistemas-operacionais-e-software-para-notebooks/Reembolso-Licen%C3%A7a...

[Rodolfo_A]

Oi robertopc0,

Irei enviar a você uma mensagem privada, solicitando alguns dados adicionais. Com estes dados, vou encaminhar seu caso ao departamento que seguirá com o atendimento.